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15 de Maio de 2021

O #FreeBritney e a distinção entre tutela e curatela no Brasil

Navegando pela internet me deparei com uma reportagem[1] no portal G1 sobre o #FreeBritney, que é um movimento criado pelos fãs e amigos da cantora norte-americana Britney Spears para pressionar, ainda que indiretamente, a Justiça estadunidense a retirar a “tutela legal” da cantora, hoje com 39 anos de idade, das mãos do pai dela, Jamie Spears.

De acordo com a matéria, Britney, que teve um início de carreira meteórico, começou a enfrentar diversos problemas pessoais a partir de 2007 – quando tinha por volta de 25 anos de idade –, tendo passado por episódios como divórcio, perda da guarda de seus filhos, agressões físicas contra si mesma e terceiros e uso de substâncias tóxicas, o que inclusive a levou à uma clínica de reabilitação.

Diante disso, o pai dela, Jamie, ingressou com um pedido de “tutela temporária de emergência” sobre Britney, o que foi a ele deferido em 2008 pelo Tribunal Superior do Condado de Los Angeles, no Estado da Califórnia.

Até os dias de hoje, o pai de Britney exerce tal “tutela” e, em razão disso, é o responsável pela condução dos negócios de sua filha, pela administração dos bens desta e até mesmo por definir quem pode visitá-la ou não.

Mas o que me mais chamou atenção na reportagem e que me motivou a escrever este breve artigo foi o uso do termo “tutela” para se referir ao poder que o pai de Britney exerce sobre ela.

Faço a você que está lendo uma pergunta: e se Britney fosse brasileira e estivesse morando no Brasil, seria possível falar que ela está sob a “tutela” do pai?

A resposta é não, e isso porque, de acordo com a Lei Federal 10.406/2002, mais conhecida como Código Civil, a tutela é reservada apenas aos menores de 18 (dezoito) anos de idade cujos pais tenham ou falecido, ou julgados ausentes, ou perdido o poder familiar.

É o que dispõe o artigo 1728 do referido diploma legal:

Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:
I – com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;
II – em caso de os pais decaírem do poder familiar. (grifo meu)

Noutras palavras, não é possível, pela lei brasileira, que exista alguém de 39 anos de idade, como a Britney, sob a tutela de seu próprio pai, haja vista que tal instituto jurídico se aplica somente às pessoas menores de idade que, de alguma forma, não estejam mais sob o manto do poder familiar.

Na verdade, em nosso país, o termo legal correto para descrever a situação jurídica pela qual Britney está passando é “curatela”, sobre o que o artigo 1767 do Código Civil dispõe:

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
[…]
III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
[…]
V – os pródigos. (grifo meu)

Nota-se que eu destaquei acima “os ébrios habituais e os viciados em tóxico” e fiz isso porque a reportagem do portal G1 diz que, embora o caso de Britney esteja sob sigilo, alguns documentos vazados à imprensa atestam que uma das razões para a manutenção de sua “tutela” é, entre outras coisas, o “abuso de substâncias”.

Logo, um dos motivos que justificam a continuidade da “tutela” de Britney lá nos Estados Unidos (leia-se: o abuso de substâncias) é aqui, em terras brasileiras, hipótese para a decretação de curatela, nos termos do inc. III do art. 1767 do Código Civil, já outrora transcrito.

Por oportuno, cumpre salientar que todos os que estão sujeitos à curatela têm uma qualidade em comum: são considerados pessoas relativamente incapazes, conforme disposto no artigo , também do Código Civil:

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV – os pródigos. (grifo meu)

Aliás, é exatamente pela condição de incapacidade relativa para a prática de determinados atos que se torna justificável a submissão de uma pessoa à curatela, do contrário, o destino dela poderia ser o da ruína financeira (pródigos) ou o da deterioração física e mental (ébrios habituais e viciados em tóxico).

E sim, a curatela pode ser exercida pelos pais, desde que aquele a quem se pretenda aplicá-la não possua cônjuge ou companheiro, conforme estabelece o § 1º do art. 1775 do Código Civil:

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
§ 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

Britney, se brasileira fosse e morasse por aqui, hoje se encontraria na condição de curatelada, e seu pai, Jamie, de curador, e este teria pela nossa legislação, assim como na norte-americana, o poder de, entre outras coisas, administrar os bens e cuidar dos negócios de sua filha, ainda que maior de idade, desde que as condições que justificaram a decretação de sua curatela continuem a existir.

Por fim, vale esclarecer que, no Brasil, a medida judicial pela qual é possível conseguir a curatela de filhos maiores, em situações análogas à de Britney Spears, é denominada de “ação de interdição”, a qual é disciplinada a partir do artigo 747 da Lei Federal 13.105/2015, popularmente chamada de Código de Processo Civil.

A respeito desta ação judicial em particular, discorrerei sobre ela num artigo futuro para não estender este aqui de forma demasiada, portanto, fique atento (a), siga-me nas minhas redes sociais e conheça o meu site wesleynogueiraadv.com, no qual eu mantenho um blog, que é onde posto em primeira mão novos conteúdos jurídicos.

WESLEY GOMES NOGUEIRA, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 356.876.


[1] Vide https://g1.globo.com/pop-arte/noticia/2021/03/22/framing-britney-spears-no-globoplay-documentario-ampliou-protestos-contra-tutela-do-pai.ghtml. Acesso em 23 mar. 2021.


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Crédito da imagem utilizada: https://kulturehub.com/free-britney-spears/

Artigo publicado originalmente na data de 23 mar. 2021 em https://wesleynogueiraadv.com/o-freebritneyea-distincao-entre-tutelaecuratela-no-brasil/

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