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15 de Maio de 2021

Consórcio: em caso de desistência do contrato, a taxa de administração antecipada poderá ser devolvida?

(Publicado originalmente em 07 out. 2020 no site do Linkedin)

É muito comum no ato da assinatura de um contrato de consórcio que a administradora do grupo condicione o ingresso do novo consorciado ao pagamento da chamada “taxa de administração antecipada”, também conhecida como “taxa de adesão”.

A referida taxa é lícita, ou seja, pode ser cobrada, uma vez que a Lei Federal 11.795, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, autoriza sua estipulação contratual no § 3º do art. 27, vejamos:

"É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores [...]."

Em síntese, a taxa de administração antecipada é um percentual cobrado do novo consorciado a título de adiantamento da taxa de administração, cujo valor não é integralizado ao fundo comum do grupo consorciado, mas sim ao patrimônio da administradora do consórcio.

Na maioria das vezes, a taxa de administração antecipada é cobrada através de um percentual sobre o valor do crédito do contrato. Por exemplo, num contrato de consórcio do segmento de bens imóveis, suponhamos que a taxa seja de 2% (dois por cento) sobre o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que é o preço do imóvel desejado pelo consorciado e cuja quantia este deverá integralizar ao fundo comum do consórcio durante o prazo de existência do grupo.

No exemplo dado, o valor arcado pelo consorciado, a título de taxa de administração antecipada, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Agora, imaginemos que o mesmo consorciado, depois de três meses da assinatura do contrato, passe por uma intensa dificuldade financeira que o impossibilite de manter o consórcio. É possível a restituição da taxa de administração antecipada?

Sim, é possível. Contudo, a restituição da taxa não será total, visto que, de fato, a administradora prestou seus serviços para o consorciado desistente durante três meses. Assim, a restituição se operará de forma proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato.

Essa restituição proporcional é justa, pois o consorciado desistiu do serviço contratado, não usufruindo dele até o final. Por isso, ele tem direito a receber de volta parte daquilo que pagou, no ato da assinatura contratual, como adiantamento da taxa de administração.

Infelizmente, na praxe, a maioria das administradoras de consórcio se nega a restituir a taxa de administração antecipada, mesmo que de forma proporcional. Tal conduta, porém, transgride normas da Lei Federal 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que é aplicado na relação estabelecida entre administradora e consorciado.

No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo há uma jurisprudência favorável à restituição proporcional da taxa de administração antecipada. Dela, colaciono abaixo três julgados interessantes e recentes:

“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONSÓRCIO – Sentença de parcial procedência. CORREÇÃO MONETÁRIA - Cálculo da correção monetária que deve ser feito por índice que retrata a desvalorização da moeda pelo decurso do tempo - Devida a aplicação dos índices da Tabela Prática do TJSP – Mantida a r. sentença nesta parte. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA – Descabida a retenção integral - Impossibilidade de impor ao consorciado desistente o pagamento de um serviço que não será a ele prestado, sob pena de locupletamento indevido da administradora - Valor que somente é devido durante o vínculo contratual – Indevida a retenção pela administradora do consórcio da totalidade da quantia paga antecipadamente – Retenção proporcional – Mantida a r. sentença nesta parte. [...] Recurso parcialmente provido.” (Apelação Cível 1005386-62.2019.8.26.0152; Relatora: Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020)
“APELAÇÃO. Ação declaratória com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Consórcio. Desistência do consorciado. Taxa de administração. Possibilidade de retenção da taxa de administração correspondente ao período de permanência do consorciado no grupo. Taxa de administração antecipada que deve ser restituída por se tratar de cobrança adiantada, nos termos do art. 27, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.795/2008. Sentença mantida. Recurso não provido.” (Apelação Cível 1022362-49.2018.8.26.0001; Relator: Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2020; Data de Registro: 17/07/2020)
“CONSÓRCIO - Pretensão do autor de obter a restituição dos valores desembolsados - Demanda julgada parcialmente procedente, sob o fundamento de que as alegações de propaganda enganosa e de promessa de venda de carta de crédito contemplada não foram provadas (art. 373, I, NCPC)- Insurgência da ré em relação à restituição proporcional da taxa de administração antecipada, à não incidência da cláusula penal e à correção monetária - Descabimento - A taxa de administração faz frente às despesas da apelante apenas enquanto existente o vínculo contratual com o autor - Admitida, portanto, a retenção apenas proporcional ao período de vigência do pacto entre as partes, após isso o requerente não gera despesas à apelante - [...] Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, devidos pela apelante ao patrono do apelado, para R$ 1.500,00 (art. 85, § 11, do NCPC). (Apelação Cível 1016027-56.2017.8.26.0451; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2020; Data de Registro: 14/04/2020)

Por fim, é importante destacar que a Lei Federal 11.795/08 em nenhum momento menciona que o valor pago a título de taxa de administração antecipada é irrestituível. O referido diploma normativo apenas garante à administradora a possibilidade de estipular tal taxa. Nada mais.

WESLEY GOMES NOGUEIRA, advogado inscrito na OAB/SP sob o n. 356.876.


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Crédito da imagem utilizada: https://www.smartia.com.br/blog/consórcio-de-casa/.


Leia mais: Quer desistir do consórcio, mas a administradora diz que não lhe restituirá, imediatamente, os valores pagos? Entenda as soluções.

9 Comentários

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Prezados! Estou com um problema idêntico. No meu caso, houve propaganda falsa e enganosa de um financiamento, sendo que ao pagar o valor de entrada foi apresentado um contrato de Consórcio. Daí aquela lábia de vendedor pedindo confiança que aquilo seria apenas um contrato a parti. Acabei por assinar, no entanto o bem apresentado pela vendedora a mesma retirou fotos de um anuncio da OLX, daí imaginem o problema que tenho para conseguir o ressarcimento. Grato pelo precedente! continuar lendo

Gersinho, boa tarde!

Obrigado por compartilhar sua experiência.

Espero que meu texto tenha te ajudado de alguma forma.

Grande abraço. continuar lendo

Boa tarde Dr Wesley acabei de desistir de cotas da Porto Seguro. Qual seria o procedimento para restituição proporcional do valor da taxa de Administração? São 2 cotas paguei no valor de R$2.497,00 cada uma. Adesão abril de 2015. Uma das cotas eu fiz a adesão na outra. Desistência out 2019. Seriam 200 meses. Aguardando suas orientações. Muito obrigada. continuar lendo

Rosangela, bom dia!

A Porto Seguro não tem o costume de restituir a taxa de administração antecipada de forma amigável.

Será necessário que você ingresse com uma ação judicial.

Aconselho-te a procurar um advogado de sua confiança para tanto.

Espero ter ajudado.

Grande abraço! continuar lendo

Dr Wesley Tem algum advogado em Caraguatatuba que conhece esse tipo de ação? Ou tem que ser de São Paulo? continuar lendo

Rosangela, bom dia!

O ideal é que você procure um advogado de sua confiança, independemente de onde ele seja (Caraguatatuba/SP ou Capital/SP).

Até porque, hoje, os processos tramitam de forma eletrônica e mesmo as audiências, por conta da pandemia causada pelo vírus Covid-19, estão sendo feitas virtualmente.

Repito: o que importa não é onde está o advogado, mas sim que este tenha sua confiança e saiba como resolver seu problema.

Espero ter ajudado.

Grande abraço! continuar lendo

tenho um caso desste aqui no meu escritorio
ele fez um consocio de um carro mais nao deu continuaçao ele vai entra com um proccesso de contra o consocio pra ressasir e tirar o nome do spc continuar lendo

Maria, boa tarde!

Obrigado por compartilhar sua experiência.

Desejo-lhe boa sorte em seu caso.

Grande abraço. continuar lendo